A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 1.982.304/SP
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 1.982.304/SP
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PROCESSO
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ProAfR no REsp 1.982.304-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 09/08/2022, DJe 21/09/2022. (Tema 1166).
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RAMO DO DIREITO
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DIREITO PENAL
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TEMA
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A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 1.982.304/SP, ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: natureza jurídica (formal ou material) do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do Código Penal.
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